CEF terá que indenizar cliente por ter leiloado jóias empenhadas

STJ determina rejulgar processo de furto de jóias de cofre do Banespa, para aplicar o CDC

Sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que se delineia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, deveria ter sido garantido à lesada o direito à inversão do ônus da prova, e não exigida a produção de prova impossível, como a exigência de comprovar que os bens se encontravam no cofre furtado.

Não é possível embargos de declaração no STJ para impugnar matéria constitucional

Advogado bancário não integra categoria diferenciada

A decisão teve como base o voto do ministro Barros Levenhagen e resultou na reforma de pronunciamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho do Piauí (TRT-PI).

Senado vota destaques apresentados à MP que muda estrutura do setor elétrico e criação da EPE

O Senado conclui nesta terça-feira (9), na sessão plenária deliberativa das 14h30, a votação das emendas e destaques apresentados ao projeto de lei de conversão da medida provisória que estabelece novas regras para o setor elétrico.

TST mantém decisão que nega FGTS sobre honorários de advogado

Os honorários de sucumbência (pagos pela parte perdedora da ação judicial) não integram o salário ou a remuneração e não podem, portanto, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

Recurso ordinário em ação rescisória. Vínculo de emprego. Estagiário. Violação dos artigos 4º da Lei nº 6.494/77 e 6º do Decreto nº 87.497/82.

Ação de indenização por danos patrimoniais e morais. 'Clonagem' de cartão magnético de conta-corrente.

Como identificar juros abusivos?

O texto fala sobre juros abusivos e o que pode ser feito para reverter a situação

Mantida indenização a gerente atingido por tiro disparado por cliente

O bancário escapou de tentativa de assassinato, acabou acusado de crime, foi rebaixado de posto e ainda sofre sequelas pelo tiro que atingiu sua cabeça.

As fraudes que ocorrem perante instituições financeiras com os aposentados

Criminosos se passam por aposentados para conseguir empréstimos em bancos.

Recurso de agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Liminar deferida.

Recurso improvido.

Polícia do Rio deflagra ofensiva contra finanças do Comando Vermelho

Ação ocorre no Rio, Minas e Mato Grosso com bloqueio de R$ 600 milhões

Funrural: um símbolo de insegurança jurídica no Brasil

STF suspende ações do Funrural em todo o país, destacando a insegurança jurídica que impactou produtores rurais e empresas por mais de uma década

Menino de 9 anos que matou 23 animais não será punido: entenda as razões legais e implicações da legislação brasileira

Menino de 9 anos matou 23 animais, mas não será punido devido à legislação brasileira que protege menores de 12 anos de sanções criminais

A Lei de Liberdade Econômica e seu Impacto nos Contratos do Agronegócio

Por Jerônimo Goergen.

Conectividade no campo: Tecnologias agilizam processos e reduzem custos

Especialistas em 4G falaram no último episódio do Agrishow Labs sobre as benesses da conexão no agronegócio. Os debates estão disponíveis no canal do YouTube da Agrishow.

Mais inteligência para o campo e menos força braçal muda o rumo do agronegócio

Cada vez mais moderno, o setor agrário do Brasil conta com tecnologia cada vez mais avançada e startups que estão revolucionando o campo. Confira no mais recente episódio da AgrishowLabs.

Lei do MEI para Caminhoneiros cria teto de receita diferenciado para a categoria

Segundo especialista, apesar de representar importante avanço para os transportadores autônomos, a distinção prevista na lei não tem amparo constitucional e poderá motivar discussões judiciais.

Isenção de Tributação no Pagamento por Serviços Ambientais

Por Marcos Roberto Hasse.